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Em que hipóteses o valor venal pode não decorrer da avaliação promovida pela Secretaria da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que hipóteses o valor venal pode não decorrer da avaliação promovida pela Secretaria da Fazenda?
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Resposta
Quando houver disposição expressa em lei ou em regulamento que estabeleça critério diverso para a determinação do valor venal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em lei e no regulamento, será o decorrente de avaliação de iniciativa da Secretaria da Fazenda, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda utilizar-se-á de tabelas de preços de imóveis para avaliação dos imóveis, cujos valores servirão de teto mínimo, ressalvada a avaliação contraditória.
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