Flashcard FC845321
Qual direito o contribuinte possui para impugnar administrativamente a avaliação do valor venal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual direito o contribuinte possui para impugnar administrativamente a avaliação do valor venal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contribuinte tem o direito de requerer avaliação contraditória na via administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em lei e no regulamento, será o decorrente de avaliação de iniciativa da Secretaria da Fazenda, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda utilizar-se-á de tabelas de preços de imóveis para avaliação dos imóveis, cujos valores servirão de teto mínimo, ressalvada a avaliação contraditória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em