Flashcard FC845322
Que medida judicial pode o contribuinte adotar para contestar o valor venal apurado pela Administração?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que medida judicial pode o contribuinte adotar para contestar o valor venal apurado pela Administração?
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Resposta
O contribuinte pode promover ação visando a obtenção de avaliação contraditória judicial do valor venal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em lei e no regulamento, será o decorrente de avaliação de iniciativa da Secretaria da Fazenda, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda utilizar-se-á de tabelas de preços de imóveis para avaliação dos imóveis, cujos valores servirão de teto mínimo, ressalvada a avaliação contraditória.
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