Flashcard FC845325
Qual requisito de prova é exigido para que dívidas passivas e ônus de pensões sejam consideradas na tributação como parcela onerosa em transmissões com cláusula de obrigação para o
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual requisito de prova é exigido para que dívidas passivas e ônus de pensões sejam consideradas na tributação como parcela onerosa em transmissões com cláusula de obrigação para o adquirente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Que as dívidas e os ônus de pensões estejam plenamente comprovados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Nas transmissões clausuladas com a obrigação, para o adquirente, do pagamento de dívidas passivas e ônus de pensões plenamente comprovados, sobre o valor das dívidas e ônus calcular-se-á o imposto à alíquota prevista para as transmissões a título oneroso e, sobre o que exceder, a título gratuito.
Parágrafo único. Verificando-se o ônus de pagamento de pensões tomar-se-á, para o fim de apuração da base de cálculo da transmissão a título oneroso o seu valor no período de 10 (dez) anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em