Flashcard FC845326
Qual alíquota incide sobre o valor das dívidas passivas e dos ônus de pensões plenamente comprovados em transmissões com cláusula de obrigação para o adquirente?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual alíquota incide sobre o valor das dívidas passivas e dos ônus de pensões plenamente comprovados em transmissões com cláusula de obrigação para o adquirente?
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Resposta
Aplica-se a alíquota prevista para transmissões a título oneroso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Nas transmissões clausuladas com a obrigação, para o adquirente, do pagamento de dívidas passivas e ônus de pensões plenamente comprovados, sobre o valor das dívidas e ônus calcular-se-á o imposto à alíquota prevista para as transmissões a título oneroso e, sobre o que exceder, a título gratuito.
Parágrafo único. Verificando-se o ônus de pagamento de pensões tomar-se-á, para o fim de apuração da base de cálculo da transmissão a título oneroso o seu valor no período de 10 (dez) anos.
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