Flashcard FC845328
Para fins de apuração da base de cálculo da parcela tributada como onerosa, sobre que período deve ser considerado o valor dos ônus de pensões?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Para fins de apuração da base de cálculo da parcela tributada como onerosa, sobre que período deve ser considerado o valor dos ônus de pensões?
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Resposta
Deve-se considerar o valor correspondente a um período de 10 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Nas transmissões clausuladas com a obrigação, para o adquirente, do pagamento de dívidas passivas e ônus de pensões plenamente comprovados, sobre o valor das dívidas e ônus calcular-se-á o imposto à alíquota prevista para as transmissões a título oneroso e, sobre o que exceder, a título gratuito.
Parágrafo único. Verificando-se o ônus de pagamento de pensões tomar-se-á, para o fim de apuração da base de cálculo da transmissão a título oneroso o seu valor no período de 10 (dez) anos.
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