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Qual é a finalidade da aferição do valor dos imóveis doados com cláusula de reversão?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a finalidade da aferição do valor dos imóveis doados com cláusula de reversão?
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Resposta
A aferição destina-se ao pagamento dos respectivos impostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os imóveis doados com cláusula de reversão ao doador terão o seu valor aferido no momento da doação e da reversão para o pagamento dos respectivos impostos.
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