Flashcard FC845332
Que tipo de transmissão admite a dedução de dívidas incidentes sobre imóveis?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que tipo de transmissão admite a dedução de dívidas incidentes sobre imóveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Transmissões 'causa mortis'.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Nas transmissões "causa mortis", são dedutíveis as dívidas incidentes sobre os imóveis ou direitos a eles relativos a cargo do falecido, cuja existência no dia da abertura da sucessão possa ser plenamente comprovada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em