Flashcard FC845336
Qual o nível de prova exigido para a existência das dívidas dedutíveis nas transmissões 'causa mortis'?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual o nível de prova exigido para a existência das dívidas dedutíveis nas transmissões 'causa mortis'?
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Resposta
É exigida a plena comprovação da existência das dívidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Nas transmissões "causa mortis", são dedutíveis as dívidas incidentes sobre os imóveis ou direitos a eles relativos a cargo do falecido, cuja existência no dia da abertura da sucessão possa ser plenamente comprovada.
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