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Que consequência fiscal decorre da alteração da qualidade do título aquisitivo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que consequência fiscal decorre da alteração da qualidade do título aquisitivo?
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Resposta
Determina a realização de novo cálculo para complementação ou restituição do imposto, se for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Quando houver retificação do título aquisitivo que implique alteração quanto ao valor, espécie, extensão, qualidade, quantidade ou qualquer modificação quanto ao seu objeto e sujeitos, far-se-á novo cálculo para complementação ou restituição do imposto, se for o caso.
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