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Quando surge a obrigação solidária pelo pagamento do imposto nas transmissões patrimoniais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando surge a obrigação solidária pelo pagamento do imposto nas transmissões patrimoniais?
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Resposta
Surge quando a transmissão se efetua sem o pagamento do imposto devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedente, os co-herdeiros e o inventariante, conforme o caso, e, subsidiariamente, o oficial público, serventuário e auxiliar da justiça ou qualquer servidor público, cuja interferência na formação do título de transmissão seja essencial para a sua validade e eficácia.
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