Flashcard FC845351
Quais sujeitos respondem solidariamente pelo pagamento do imposto nas transmissões envolvendo cessão de direitos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais sujeitos respondem solidariamente pelo pagamento do imposto nas transmissões envolvendo cessão de direitos?
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Resposta
O cessionário e o cedente respondem solidariamente pelo pagamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedente, os co-herdeiros e o inventariante, conforme o caso, e, subsidiariamente, o oficial público, serventuário e auxiliar da justiça ou qualquer servidor público, cuja interferência na formação do título de transmissão seja essencial para a sua validade e eficácia.
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