Flashcard FC845352
Quem responde solidariamente pelo pagamento do imposto nas transmissões decorrentes de sucessão hereditária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem responde solidariamente pelo pagamento do imposto nas transmissões decorrentes de sucessão hereditária?
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Resposta
Os co-herdeiros e o inventariante respondem solidariamente pelo pagamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedente, os co-herdeiros e o inventariante, conforme o caso, e, subsidiariamente, o oficial público, serventuário e auxiliar da justiça ou qualquer servidor público, cuja interferência na formação do título de transmissão seja essencial para a sua validade e eficácia.
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