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Quais agentes podem ser responsabilizados subsidiariamente pelo pagamento do imposto por atuação na transmissão?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais agentes podem ser responsabilizados subsidiariamente pelo pagamento do imposto por atuação na transmissão?
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Resposta
O oficial público, o serventuário e o auxiliar da justiça podem ser responsabilizados subsidiariamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedente, os co-herdeiros e o inventariante, conforme o caso, e, subsidiariamente, o oficial público, serventuário e auxiliar da justiça ou qualquer servidor público, cuja interferência na formação do título de transmissão seja essencial para a sua validade e eficácia.
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