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Qual é a condição para que qualquer servidor público responda subsidiariamente pelo pagamento do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a condição para que qualquer servidor público responda subsidiariamente pelo pagamento do imposto?
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Resposta
Quando sua interferência na formação do título de transmissão for essencial para a validade e eficácia do título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedente, os co-herdeiros e o inventariante, conforme o caso, e, subsidiariamente, o oficial público, serventuário e auxiliar da justiça ou qualquer servidor público, cuja interferência na formação do título de transmissão seja essencial para a sua validade e eficácia.
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