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O que o regulamento deve disciplinar quanto ao lançamento do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que o regulamento deve disciplinar quanto ao lançamento do imposto?
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Resposta
As regras e procedimentos para a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, definindo modalidades, atos formais e competência administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O regulamento disporá a respeito do lançamento, da forma, local e momento do pagamento do imposto.
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