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Que aspectos relativos à forma de pagamento do imposto o regulamento deve estabelecer?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que aspectos relativos à forma de pagamento do imposto o regulamento deve estabelecer?
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Resposta
Os meios e modalidades de pagamento admitidos, incluindo instrumentos, sistemas eletrônicos e procedimentos para quitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O regulamento disporá a respeito do lançamento, da forma, local e momento do pagamento do imposto.
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