Flashcard FC845357
O que o regulamento deve definir quanto ao local de pagamento do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que o regulamento deve definir quanto ao local de pagamento do imposto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os locais, unidades de atendimento e sistemas eletrônicos nos quais o pagamento do tributo poderá ser efetuado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O regulamento disporá a respeito do lançamento, da forma, local e momento do pagamento do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em