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Que elementos relativos ao momento de pagamento do imposto o regulamento deve fixar?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que elementos relativos ao momento de pagamento do imposto o regulamento deve fixar?
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Resposta
As datas e prazos de vencimento, bem como hipóteses de antecipação, diferimento e condições de parcelamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O regulamento disporá a respeito do lançamento, da forma, local e momento do pagamento do imposto.
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