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Em que hipótese de anulação judicial é cabível a restituição do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que hipótese de anulação judicial é cabível a restituição do imposto?
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Resposta
Quando a nulidade do ato ou contrato que gerou o pagamento for reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, cabe restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o regulamento, nas seguintes hipóteses:
I - quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago o tributo;
II - quando declarada a nulidade do ato ou contrato, em virtude do qual o tributo houver sido pago, em decisão judicial passada em julgado;
III - quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito à isenção;
IV - quando o imposto houver sido pago a maior.
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