Flashcard FC845381
Qual comprovação sobre a intenção do agente é exigida para reduzir ou dispensar multa por descumprimento de obrigação acessória?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual comprovação sobre a intenção do agente é exigida para reduzir ou dispensar multa por descumprimento de obrigação acessória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Que as infrações não tenham sido praticadas com dolo, fraude ou simulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - As multas por descumprimento de obrigação acessória poderão ser reduzidas ou dispensadas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que fique comprovado que as infrações não tenham sido praticadas com dolo, fraude ou simulação e não tenham concorrido para a falta de recolhimento do imposto.
Parágrafo único. Poderá ser proposta ao Secretário da Fazenda a dispensa ou redução de multa por infração de obrigação principal, por equidade, conforme o disposto em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em