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Que requisito formal condiciona a proposta de dispensa ou redução de multa por infração de obrigação principal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que requisito formal condiciona a proposta de dispensa ou redução de multa por infração de obrigação principal?
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Resposta
Depende de previsão em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - As multas por descumprimento de obrigação acessória poderão ser reduzidas ou dispensadas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que fique comprovado que as infrações não tenham sido praticadas com dolo, fraude ou simulação e não tenham concorrido para a falta de recolhimento do imposto.
Parágrafo único. Poderá ser proposta ao Secretário da Fazenda a dispensa ou redução de multa por infração de obrigação principal, por equidade, conforme o disposto em regulamento.
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