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Qual obrigação têm os serventuários antes de lavrar instrumento translativo de bens ou direitos sobre imóveis?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual obrigação têm os serventuários antes de lavrar instrumento translativo de bens ou direitos sobre imóveis?
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Resposta
Exigir a apresentação do comprovante do recolhimento do ITBI ou do reconhecimento de não incidência ou de isenção antes da lavratura do instrumento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o ITBI, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do recolhimento do imposto ou do reconhecimento da não incidência ou isenção conforme o disposto em regulamento.
Parágrafo único. Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, ou o reconhecimento de não incidência ou isenção.
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