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Em que hipótese os serventuários devem exigir o comprovante do ITBI?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que hipótese os serventuários devem exigir o comprovante do ITBI?
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Resposta
Quando o instrumento translativo resultar na obrigação de pagar o ITBI.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o ITBI, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do recolhimento do imposto ou do reconhecimento da não incidência ou isenção conforme o disposto em regulamento.
Parágrafo único. Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, ou o reconhecimento de não incidência ou isenção.
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