Flashcard FC845388
Quem disciplina a forma e os requisitos da exigência do comprovante pelos serventuários?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem disciplina a forma e os requisitos da exigência do comprovante pelos serventuários?
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Resposta
O regulamento aplicável estabelece a forma e os requisitos para a apresentação do comprovante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o ITBI, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do recolhimento do imposto ou do reconhecimento da não incidência ou isenção conforme o disposto em regulamento.
Parágrafo único. Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, ou o reconhecimento de não incidência ou isenção.
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