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Que elementos relativos ao reconhecimento de não incidência ou de isenção devem constar do instrumento público quando a obrigação de pagar ocorrer antes da lavratura?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que elementos relativos ao reconhecimento de não incidência ou de isenção devem constar do instrumento público quando a obrigação de pagar ocorrer antes da lavratura?
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Resposta
Os elementos que comprovem o reconhecimento da não incidência ou da isenção do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o ITBI, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do recolhimento do imposto ou do reconhecimento da não incidência ou isenção conforme o disposto em regulamento.
Parágrafo único. Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, ou o reconhecimento de não incidência ou isenção.
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