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Sob qual condição o **regulamento** poderá estabelecer normas para o cálculo da contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Sob qual condição o **regulamento** poderá estabelecer normas para o cálculo da contribuição de melhoria?
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Resposta
Desde que sejam observadas as disposições de lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obra pública estadual, que terá como limite total a despesa realizada. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.190, de 07.12.1983, DOE BA de 08.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)
§ 1º Não estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria as pessoas de direito público.
§ 2º Obedecidas as disposições de lei complementar, o regulamento disporá a respeito dos requisitos de instituição, cálculo e cobrança deste tributo.
§ 3º Considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado, com recursos próprios ou oriundos de transferência da União.
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