Flashcard FC845399
Quais fontes de recurso caracterizam a **obra pública estadual** para fins de cobrança da contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais fontes de recurso caracterizam a **obra pública estadual** para fins de cobrança da contribuição de melhoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Recursos próprios do Estado ou recursos provenientes de transferência da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obra pública estadual, que terá como limite total a despesa realizada. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.190, de 07.12.1983, DOE BA de 08.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)
§ 1º Não estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria as pessoas de direito público.
§ 2º Obedecidas as disposições de lei complementar, o regulamento disporá a respeito dos requisitos de instituição, cálculo e cobrança deste tributo.
§ 3º Considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado, com recursos próprios ou oriundos de transferência da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em