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Quem é o contribuinte do tributo decorrente da valorização do imóvel por obra pública estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem é o contribuinte do tributo decorrente da valorização do imóvel por obra pública estadual?
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Resposta
É o proprietário do imóvel no tempo do lançamento do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - É contribuinte deste tributo o proprietário ao tempo do lançamento do imóvel beneficiado em razão de obra pública estadual. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.190, de 07.12.1983, DOE BA de 08.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)
Parágrafo único. Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, e aquele em cujo nome for lançado o tributo terá direito de exigir dos demais condôminos as parcelas que lhes couberem.
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