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Como são considerados os bens indivisos para fins de identificação do proprietário contribuinte?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como são considerados os bens indivisos para fins de identificação do proprietário contribuinte?
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Resposta
São considerados como pertencentes a um só proprietário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - É contribuinte deste tributo o proprietário ao tempo do lançamento do imóvel beneficiado em razão de obra pública estadual. (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.190, de 07.12.1983, DOE BA de 08.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)
Parágrafo único. Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, e aquele em cujo nome for lançado o tributo terá direito de exigir dos demais condôminos as parcelas que lhes couberem.
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