Flashcard FC845406
A responsabilidade pelo pagamento da contribuição de melhoria depende do título da aquisição ou sucessão?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A responsabilidade pelo pagamento da contribuição de melhoria depende do título da aquisição ou sucessão?
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Resposta
Não. A responsabilidade é atribuída a qualquer título, independentemente do tipo de título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - São responsáveis solidários pelo pagamento da contribuição de melhoria o enfiteuta, o adquirente ou o sucessor, a qualquer título. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.190, de 07.12.1983, DOE BA de 08.12.1983, com efeitos a partir de 01.01.1984)
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