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O que o regulamento deve disciplinar em relação ao lançamento tributário?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que o regulamento deve disciplinar em relação ao lançamento tributário?
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Resposta
O regulamento deve estabelecer as normas e procedimentos aplicáveis ao lançamento, definindo como é efetuado o ato e suas formalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O regulamento disporá sobre o lançamento e o processo de discussão do valor lançado, obedecidas as disposições do Título VIII desta Lei, e disciplinará a forma, condições, local e prazos de pagamento.
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