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Que procedimento o regulamento deve prever para a discussão do valor lançado?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que procedimento o regulamento deve prever para a discussão do valor lançado?
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Resposta
O regulamento deve prever o processo administrativo destinado à impugnação e à revisão do valor lançado, contemplando etapas e meios de defesa administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O regulamento disporá sobre o lançamento e o processo de discussão do valor lançado, obedecidas as disposições do Título VIII desta Lei, e disciplinará a forma, condições, local e prazos de pagamento.
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