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Quais aspectos do pagamento tributário o regulamento deve disciplinar?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais aspectos do pagamento tributário o regulamento deve disciplinar?
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Resposta
O regulamento deve disciplinar a forma de pagamento, as condições, o local de pagamento e os prazos para quitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O regulamento disporá sobre o lançamento e o processo de discussão do valor lançado, obedecidas as disposições do Título VIII desta Lei, e disciplinará a forma, condições, local e prazos de pagamento.
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