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Que exigência normativa o regulamento precisa observar ao tratar do lançamento e da sua contestação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que exigência normativa o regulamento precisa observar ao tratar do lançamento e da sua contestação?
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Resposta
O regulamento precisa observar as disposições procedimentais previstas na lei que regulam o processo administrativo tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O regulamento disporá sobre o lançamento e o processo de discussão do valor lançado, obedecidas as disposições do Título VIII desta Lei, e disciplinará a forma, condições, local e prazos de pagamento.
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