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Que regime processual aplica-se à restituição deste tributo na legislação tributária estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que regime processual aplica-se à restituição deste tributo na legislação tributária estadual?
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Resposta
Aplica-se o regime procedimental geral de restituição previsto na lei, observando-se as mesmas formalidades, prazos e requisitos estabelecidos para a devolução de tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Aplicam-se à restituição deste tributo as disposições do artigo 90 desta Lei.
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