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Como se calcula a atualização monetária quando o débito corresponde a multa proporcional ao valor do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como se calcula a atualização monetária quando o débito corresponde a multa proporcional ao valor do imposto?
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Resposta
O cálculo incide sobre o valor que serviu de base, sendo esse valor corrigido monetariamente na data do pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Serão corrigidos monetariamente os débitos tributários não recolhidos tempestivamente, de acordo com os prazos regulamentares.
§ 1º Tratando-se de débito referente a multa proporcional ao valor do imposto ou a outros valores, o cálculo será feito sobre o valor que serviu de base, corrigido monetariamente na data do pagamento. (NR)
§ 2º No caso de penalidade fixa, o seu cálculo será feito de acordo com o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) vigente no dia do pagamento. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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