Flashcard FC845420
Como se calcula a penalidade de valor fixo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como se calcula a penalidade de valor fixo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O cálculo utiliza o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) vigente no dia do pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Serão corrigidos monetariamente os débitos tributários não recolhidos tempestivamente, de acordo com os prazos regulamentares.
§ 1º Tratando-se de débito referente a multa proporcional ao valor do imposto ou a outros valores, o cálculo será feito sobre o valor que serviu de base, corrigido monetariamente na data do pagamento. (NR)
§ 2º No caso de penalidade fixa, o seu cálculo será feito de acordo com o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) vigente no dia do pagamento. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em