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Em que unidade ou índice os débitos tributários devem ser convertidos para fins de atualização monetária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que unidade ou índice os débitos tributários devem ser convertidos para fins de atualização monetária?
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Resposta
Em quantidade de UFIR ou em outro índice que venha a ser adotado para atualização dos créditos tributários da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Para fins de atualização monetária, os débitos tributários serão convertidos em quantidade de UFIRs ou de outro índice que venha a ser adotado para atualização dos créditos tributários da União. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
§ 1º Os débitos tributários, quando pagos sob a forma de parcelamento, serão atualizados pela variação da UFIR. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
§ 3º A correção monetária abrangerá o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, bem como o da tramitação da consulta. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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