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Com que periodicidade os juros incidentes sobre as parcelas do parcelamento são acumulados?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Com que periodicidade os juros incidentes sobre as parcelas do parcelamento são acumulados?
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Resposta
Os juros são acumulados mensalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Para o cálculo do valor das prestações mensais, em caso de pagamento parcelado, o débito tributário será atualizado de todos os acréscimos tributários vigentes até a data do requerimento, ficando as parcelas mensais sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados desde a data do requerimento até o mês anterior ao do pagamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.753, de 13.12.2000, DOE BA de 14.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
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