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A partir de que data os juros sobre as parcelas do parcelamento começam a ser calculados?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A partir de que data os juros sobre as parcelas do parcelamento começam a ser calculados?
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Resposta
Os juros incidem desde a data do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Para o cálculo do valor das prestações mensais, em caso de pagamento parcelado, o débito tributário será atualizado de todos os acréscimos tributários vigentes até a data do requerimento, ficando as parcelas mensais sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados desde a data do requerimento até o mês anterior ao do pagamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.753, de 13.12.2000, DOE BA de 14.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
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