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Quais valores devem ser considerados na atualização do débito para cálculo das prestações mensais em parcelamento tributário?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais valores devem ser considerados na atualização do débito para cálculo das prestações mensais em parcelamento tributário?
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Resposta
Devem ser considerados todos os acréscimos tributários vigentes até a data do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Para o cálculo do valor das prestações mensais, em caso de pagamento parcelado, o débito tributário será atualizado de todos os acréscimos tributários vigentes até a data do requerimento, ficando as parcelas mensais sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados desde a data do requerimento até o mês anterior ao do pagamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.753, de 13.12.2000, DOE BA de 14.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
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