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Quais sanções administrativas podem ser aplicadas aos estabelecimentos bancários pelo descumprimento de obrigações arrecadadoras?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais sanções administrativas podem ser aplicadas aos estabelecimentos bancários pelo descumprimento de obrigações arrecadadoras?
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Resposta
Podem ser aplicadas advertência, suspensão ou exclusão, nos termos previstos no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A arrecadação tributária far-se-á através de estabelecimentos bancários devidamente credenciados pela Secretaria da Fazenda e, excepcionalmente, através de funcionários com funções arrecadadoras.
§ 1º Por descumprimento de obrigações inerentes à função arrecadadora, os estabelecimentos bancários serão passíveis das sanções de advertência, suspensão ou exclusão, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º Sem prejuízo das sanções referidas no parágrafo anterior, ficam os estabelecimentos bancários sujeitos às seguintes multas, segundo dispuser o regulamento:
I - 10% (dez por cento) sobre o valor retido indevidamente, quando descumprido o prazo fixado para o recolhimento da receita estadual arrecadada, acrescida de correção monetária mensal por atraso superior a um mês;
II - até 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal (UPFs-BA), quando descumpridas outras obrigações inerentes à função arrecadadora.
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