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Quem fixa os critérios e a forma de aplicação das sanções e multas previstas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem fixa os critérios e a forma de aplicação das sanções e multas previstas?
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Resposta
O regulamento da Secretaria da Fazenda define os critérios, gradação e forma de aplicação das sanções e das multas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A arrecadação tributária far-se-á através de estabelecimentos bancários devidamente credenciados pela Secretaria da Fazenda e, excepcionalmente, através de funcionários com funções arrecadadoras.
§ 1º Por descumprimento de obrigações inerentes à função arrecadadora, os estabelecimentos bancários serão passíveis das sanções de advertência, suspensão ou exclusão, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º Sem prejuízo das sanções referidas no parágrafo anterior, ficam os estabelecimentos bancários sujeitos às seguintes multas, segundo dispuser o regulamento:
I - 10% (dez por cento) sobre o valor retido indevidamente, quando descumprido o prazo fixado para o recolhimento da receita estadual arrecadada, acrescida de correção monetária mensal por atraso superior a um mês;
II - até 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal (UPFs-BA), quando descumpridas outras obrigações inerentes à função arrecadadora.
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