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Quais são as atribuições da Secretaria da Fazenda em matéria de tributos estaduais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais são as atribuições da Secretaria da Fazenda em matéria de tributos estaduais?
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Resposta
A Secretaria da Fazenda é responsável pela fiscalização e pela arrecadação dos tributos estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Compete à Secretaria da Fazenda a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais.
§ 1º - A função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.470, de 08.04.2009, DOE BA de 09.04.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)
§ 2º - Compete aos Auditores Fiscais a constituição de créditos tributários, salvo na fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.470, de 08.04.2009, DOE BA de 09.04.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)
§ 3º - Compete aos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.470, de 08.04.2009, DOE BA de 09.04.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)
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