Flashcard FC845465
A vedação aplica-se a créditos cujo valor seja igual a R$1.380,00?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A vedação aplica-se a créditos cujo valor seja igual a R$1.380,00?
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Resposta
Não. A regra alcança somente créditos cujo valor seja inferior a R$1.380,00, excluindo os de valor igual a R$1.380,00.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - C - Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujo valor seja inferior a R$1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais), não serão objeto de lançamento mediante auto de infração ou notificação fiscal. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14971 DE 08/09/2025).
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