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Quais tipos de documentos devem ser exibidos obrigatoriamente aos agentes do fisco estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais tipos de documentos devem ser exibidos obrigatoriamente aos agentes do fisco estadual?
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Resposta
São de exibição obrigatória os livros fiscais e contábeis, bem como os documentos e demonstrativos comprobatórios dos lançamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Os livros fiscais e contábeis, bem como os documentos e demonstrativos comprobatórios dos lançamentos, são de exibição obrigatória aos agentes do fisco estadual.
§ 1º Independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, em caso de embaraço à fiscalização ou de desacato ao agente do Fisco estadual, poderá o funcionário embaraçado ou desacatado requisitar o concurso da Polícia Civil ou Militar.
§ 2º No caso de recusa à exibição de livros e documentos assim como de obstáculo ao exame de mercadorias no estabelecimento, o funcionário fiscal poderá lacrar móveis e imóveis, onde possivelmente estejam guardados os documentos, livros e mercadorias, deixando com o contribuinte uma cópia do respectivo termo e diligenciando para que se faça a exibição por via judicial.
§ 3º Os condutores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva, para efeito de conferência, independentemente de interpelação.
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