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O que o fiscal deve deixar com o contribuinte ao lacrar locais contendo documentos ou mercadorias?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que o fiscal deve deixar com o contribuinte ao lacrar locais contendo documentos ou mercadorias?
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Resposta
Deve deixar com o contribuinte uma cópia do respectivo termo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Os livros fiscais e contábeis, bem como os documentos e demonstrativos comprobatórios dos lançamentos, são de exibição obrigatória aos agentes do fisco estadual.
§ 1º Independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, em caso de embaraço à fiscalização ou de desacato ao agente do Fisco estadual, poderá o funcionário embaraçado ou desacatado requisitar o concurso da Polícia Civil ou Militar.
§ 2º No caso de recusa à exibição de livros e documentos assim como de obstáculo ao exame de mercadorias no estabelecimento, o funcionário fiscal poderá lacrar móveis e imóveis, onde possivelmente estejam guardados os documentos, livros e mercadorias, deixando com o contribuinte uma cópia do respectivo termo e diligenciando para que se faça a exibição por via judicial.
§ 3º Os condutores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva, para efeito de conferência, independentemente de interpelação.
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