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Em que situação o Fisco Estadual pode arbitrar a base de cálculo em razão dos valores apresentados pelo contribuinte?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação o Fisco Estadual pode arbitrar a base de cálculo em razão dos valores apresentados pelo contribuinte?
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Resposta
Quando não concordar, fundamentalmente, com os valores apresentados pelo contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Fisco Estadual poderá arbitrar a base de cálculo para a apuração do tributo devido, nos casos do artigo 26 desta Lei, e quando não concordar, fundamentalmente, com os valores apresentados pelo contribuinte, para efeito de lançamento e pagamento do tributo.
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