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Que dever têm membros do Ministério Público e do Poder Judiciário ao identificar irregularidades que prejudiquem a arrecadação tributária estadual em autos e papéis que tramitem na
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que dever têm membros do Ministério Público e do Poder Judiciário ao identificar irregularidades que prejudiquem a arrecadação tributária estadual em autos e papéis que tramitem na esfera judicial?
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Resposta
Têm o dever de comunicar tais irregularidades à Procuradoria Fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Compete aos funcionários públicos estaduais, em exercício em serventias ou ofícios judiciais e extrajudiciais, fiscalizar a regularidade do pagamento de taxas e do ITBI, de referência aos atos por eles e perante eles praticados.
§ 1º Sem prejuízo de sua função fiscalizadora, os funcionários referidos no "caput" deste artigo ficam obrigados a facilitar à Fiscalização Estadual o exame de livros e documentos, bem como a fornecer, com prioridade, certidões e informações no interesse da arrecadação tributária do Estado.
§ 2º Os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário comunicarão à Procuradoria Fiscal qualquer irregularidade em prejuízo da arrecadação tributária estadual, detectada em autos e papéis que tramitarem na esfera judicial.
§ 3º Nas transmissões sujeitas à incidência do ITBI, na esfera judicial, cabe ao representante da Fazenda fiscalizar as avaliações dos bens imóveis e direitos a eles relativos, impugnando-as sempre que forem inferiores ao valor venal, com base em tabela baixada pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º O representante judicial da Fazenda Estadual fiscalizará o recolhimento de taxas na área do Poder Judiciário.
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